Termos e Condições de Uso — Alô Trampo

Versão proposta: 2026-10-04.2. Vigência após publicação e atualização do aceite nos canais digitais.

O texto juridicamente válido é o português. Eventuais traduções são informativas e não substituem esta versão.

Aviso de revisão: minuta para validação jurídica e operacional antes da publicação. A plataforma exige 18 anos para novos cadastros, novas datas de nascimento em perfis, candidaturas, aceite de ofertas e extensões. Contas existentes precisam aceitar a versão atualizada antes de iniciar novas atividades; serviços já aceitos continuam até conclusão e pagamento. Privacidade, valores pendentes e encerramento da conta permanecem acessíveis sem reaceite. O encerramento altera o estado da conta e não apaga os dados armazenados; a mesma conta pode ser reativada após 60 dias completos, com login e senha válidos. Os critérios de retenção por categoria ainda precisam ser definidos. O repasse está previsto para sextas-feiras; o envio automático de PIX ainda não está ativado.

1. Aceitação

Para criar uma conta, é necessário marcar o aceite dos Termos de Uso. O sistema registra a versão aceita e a data vinculada à conta. A Política de Privacidade é apresentada separadamente como aviso sobre o tratamento de dados; essa ciência não equivale a consentimento para tratamentos que dependam de consentimento.

O aceite é registrado com data e versão. Autorizações publicitárias de imagem e compartilhamento comercial com parceiros são opcionais, separadas destes Termos, e a recusa não impede a criação da conta. Essas opções só serão apresentadas quando cada campanha ou parceiro, material/dados, finalidade, canais e prazo estiverem definidos.

2. Objeto do serviço

A plataforma Alô Trampo conecta empresas que publicam oportunidades de trabalho a pessoas que buscam serviços, oferecendo fluxo de candidatura, comunicação, registro operacional e funcionalidades relacionadas.

3. Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Novos cadastros de Prestadores, novas datas de nascimento em perfis, candidaturas, aceite de ofertas e de extensões exigem 18 anos completos ou mais. Contas antigas abaixo dessa idade não são suspensas automaticamente, mas não podem iniciar novo serviço ou aceitar extensão; podem consultar e recusar ofertas, acessar recursos da conta, privacidade, suporte e valores pendentes. Serviços já aceitos seguem sujeitos às condições acordadas e à legislação aplicável.
• É sua responsabilidade proteger suas credenciais de acesso.
• Ao solicitar o encerramento da conta, o sistema altera seu estado para encerrado (soft delete), bloqueia o acesso e revoga sessões e dispositivos push ativos. Os dados da conta e os registros vinculados não são apagados nem anonimizados por essa ação. A mesma conta não poderá ser reativada pelos 60 dias completos seguintes; após esse prazo, o titular poderá reativá-la entrando com credenciais válidas. Os períodos de retenção por categoria ainda precisam ser definidos e informados na Política de Privacidade antes da publicação.
• A Alô Trampo pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos ou da legislação aplicável.

4. Uso permitido

É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudes, assédio, discriminação ou qualquer conduta que prejudique outros usuários ou o funcionamento do serviço.

5. Conteúdo e responsabilidades

Cada usuário é responsável pelo conteúdo que publica (serviços, mensagens, currículos, avaliações). A Alô Trampo pode remover conteúdo que viole estes Termos ou a lei.

6. Pagamentos

Quando aplicável, taxas, repasses e condições comerciais serão informados no fluxo da plataforma e podem estar sujeitos a termos adicionais do gateway de pagamento.

A regra comercial informada pela Operadora prevê repasses às sextas-feiras. O horário de fechamento, os critérios operacionais de elegibilidade, o tratamento de feriados e a previsão de regularização ainda precisam ser definidos nos fluxos da plataforma. O envio automático de PIX está planejado, mas não está implementado nem ativado; até lá, aplica-se o fluxo operacional vigente e a indicação de sexta-feira não garante que uma transferência específica já tenha sido processada. O crédito após o envio depende do provedor e do banco recebedor. Regras detalhadas de restituição e cancelamento dependem das informações apresentadas no fluxo e dos direitos legais aplicáveis; estes Termos não criam multa automática.

Créditos operacionais, quando disponíveis, não são apresentados como conta bancária, investimento ou saldo livremente transferível. Origem, uso, estorno e restituição devem ser informados no fluxo específico. Valores legalmente devidos não serão substituídos obrigatoriamente por crédito de nova compra.

7. Autonomia e obrigações das partes

A plataforma fornece ferramentas digitais de aproximação e gestão do fluxo. O serviço é realizado pelo Prestador à Empresa nas condições que ambos aceitarem. A plataforma não garante contratação, resultado, certificação profissional ou ausência de risco. A Empresa deve informar objeto, local, período, valor, requisitos e riscos de forma clara.

O modelo pretendido não exige exclusividade, disponibilidade permanente ou aceitação de futuras ofertas. Cada Prestador decide se deseja se candidatar ou aceitar uma proposta. A Empresa e o Prestador devem cumprir as obrigações legais correspondentes à relação que efetivamente praticarem. Estes Termos não afastam direitos trabalhistas: se os fatos preencherem os requisitos de emprego ou outro regime obrigatório, prevalece a lei, independentemente do nome dado ao contrato, do cadastro como autônomo ou da emissão de nota fiscal.

Registros de entrada, saída e presença servem como evidência operacional e não certificam, isoladamente, cumprimento de normas de jornada. Falha de QR, PIN, câmera ou conexão não prova, por si só, que o serviço não foi executado. As partes poderão contestar os registros pelo suporte.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade.

9. Conteúdo, imagem e direitos autorais

Você mantém os direitos sobre materiais que enviar e declara ter autorização para publicá-los. Concede à Operadora licença limitada, não exclusiva e gratuita para armazenar, reproduzir tecnicamente, adaptar formato e exibir o conteúdo dentro das funções da plataforma enquanto necessário ao serviço. Essa licença não autoriza campanha publicitária, venda de conteúdo ou treinamento de inteligência artificial.

O uso publicitário de imagem, nome, voz, vídeo ou depoimento exige autorização separada, opcional e específica para campanha, material, canais, prazo e eventual remuneração. Recusar ou revogar não impede cadastro, contratação nem recebimento de valores. A autorização não será solicitada até esses campos estarem definidos. A contratação de um serviço também não transfere automaticamente direitos autorais de obras produzidas durante sua execução; as partes devem pactuar licença ou cessão específica, respeitando os direitos morais do autor.

10. Dados e compartilhamento com parceiros

O tratamento necessário à conta, candidatura, serviço, pagamentos, segurança e obrigações legais é descrito na Política de Privacidade. O aceite destes Termos não é consentimento genérico de dados.

Empresas usuárias e provedores operacionais recebem apenas os dados necessários às funcionalidades e finalidades informadas. O compartilhamento para publicidade, prospecção ou oferta por parceiro externo dependerá de escolha opcional e específica, identificando o parceiro, os dados, a finalidade, o canal e o prazo. Não será fornecida lista de dados a parceiros indeterminados, e recusar essa escolha não impedirá o uso essencial da plataforma. A opção não será coletada enquanto seu escopo não estiver definido.

11. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Em caso de mudanças relevantes, notificaremos pelos canais cadastrados ou na plataforma.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos ou solicitações de privacidade, escreva para suporte@alotrampo.com.